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Regulamentações › Estados dos EUA › Virgínia
VCDPA
Virginia Consumer Data Protection Act
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2023
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidadeEmpresas que controlam ou tratam dados de 100,000+ consumidores da Virgínia por ano, ou 25,000+ co…
Opt-out universalSem obrigação de respeitar sinais universais de opt-out
Período de saneamentoPrazo de correção permanente de 30 dias após notificação por escrito do AG
Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso
Penalidade máximaAté $7,500 por violação, além de custos de investigação e honorários advocatícios
Ação privadaSem direito privado de ação
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
A quem se aplica
Limites de aplicabilidade
1
Businesses controlling or processing data of 100,000+ Virginia consumers a year, or 25,000+ consumers while deriving over 50% of gross revenue from data sales.Va. Code § 59.1-576(A) · source ↗
Isenções
0
Entity-level exemptions for GLBA financial institutions, HIPAA covered entities and business associates, nonprofits and higher education.Va. Code § 59.1-576(B) · source ↗
Dados sensíveis e menores
Dados sensíveis
2
Opt-in consent to process sensitive data; since July 1, 2026, selling precise geolocation data is prohibited outright.Va. Code § 59.1-578(A)(5)-(6) · source ↗
Categories are standard; scored 2 for the geolocation sale ban (effective July 1, 2026 per AG summary), not broader categories.
Crianças e adolescentes
2
Under 13: COPPA parental consent for targeted ads, sale or profiling; social media platforms must limit users under 16 to one hour daily absent parental consent.Va. Code §§ 59.1-578(F), 59.1-577.1 · source ↗
§ 59.1-577.1 enacted 2025, c. 703 (effective Jan. 1, 2026). Litigation status of the social media limit not checked this session.
Minimização de dados
1
Collection limited to what is adequate, relevant and reasonably necessary for disclosed purposes.Va. Code § 59.1-578(A)(1) · source ↗
Direitos dos consumidores
Direitos
2
Access, correct, delete, portability, and opt out of targeted advertising, sale and significant profiling.Va. Code § 59.1-577(A) · source ↗
Prazo para solicitações
2
45 days, extendable once by 45 days with notice.Va. Code § 59.1-577(B)(1) · source ↗
Recursos
2
Internal appeal answered within 60 days; on denial, controller must give a way to complain to the Attorney General.Va. Code § 59.1-577(C) · source ↗
Opt-out universal
0
No requirement to honor universal opt-out signals.Va. Code § 59.1-577 · source ↗
Neither the statute sections read nor the AG summary mention preference signals.
Deveres das empresas
Avaliações
2
Assessments required for targeted ads, sale, risky profiling, sensitive data, heightened-risk processing and child-directed services; AG may demand them.Va. Code § 59.1-580(A), (B), (D) · source ↗
Contratos com operadores
3
Binding contract with instructions, confidentiality, deletion, compliance information, assessments or independent audit, and written subcontractor flow-down.Va. Code § 59.1-579(B) · source ↗
No subcontractor notice or objection right, unlike Colorado and Connecticut.
Aviso de privacidade
1
Clear notice of categories, purposes, rights and appeals, data shared and third-party categories, plus conspicuous sale and targeted ad disclosure.Va. Code § 59.1-578(C)-(D) · source ↗
Programas de fidelidade
1
Different prices allowed for voluntary participation in bona fide loyalty, rewards, discount or club card programs.Va. Code § 59.1-578(A)(4) · source ↗
Dados desidentificados
3
Public commitment, reasonable measures and contracts for deidentified data; pseudonymous data exempt from core rights if kept separate; oversight duty.Va. Code § 59.1-581 · source ↗
Fiscalização
Quem fiscaliza
1
Attorney General has exclusive enforcement authority.Va. Code § 59.1-584(A) · source ↗
Período de saneamento
0
Permanent 30-day cure period after written AG notice.Va. Code § 59.1-584(B) · source ↗
Penalidade máxima
2
Up to $7,500 per violation, plus investigation costs and attorney fees.Va. Code § 59.1-584(C)-(D) · source ↗
Regulamentação
0
No rulemaking authority.Va. Code § 59.1-584 · source ↗
No rulemaking provision found in sections read.
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
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Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
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