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Regulamentações › Estados dos EUA › Virgínia

VCDPA

Virginia Consumer Data Protection Act

Em vigor privacidade direitos do consumidor

QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2023

Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual

A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.

Limites de aplicabilidadeEmpresas que controlam ou tratam dados de 100,000+ consumidores da Virgínia por ano, ou 25,000+ co… Opt-out universalSem obrigação de respeitar sinais universais de opt-out Período de saneamentoPrazo de correção permanente de 30 dias após notificação por escrito do AG Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso Penalidade máximaAté $7,500 por violação, além de custos de investigação e honorários advocatícios Ação privadaSem direito privado de ação

79%

of Virginia's 19 requirements are already met by California (CA). Here is what VCDPA adds, biggest gaps first.

Dados sensíveisDados sensíveis e menoresBig gap

CA0 Broad sensitive personal information list, including neural data, IDs and financial log-ins; consumers get a right to limit use rather than opt-in consent.

VCDPA adds2 Opt-in consent to process sensitive data; since July 1, 2026, selling precise geolocation data is prohibited outright. Va. Code § 59.1-578(A)(5)-(6) · source ↗

RecursosDireitos dos consumidoresBig gap

CA0 No statutory appeal process for denied requests.

VCDPA adds2 Internal appeal answered within 60 days; on denial, controller must give a way to complain to the Attorney General. Va. Code § 59.1-577(C) · source ↗

Limites de aplicabilidadeA quem se aplicaGap

CA0 For-profit businesses with gross revenue over $26,625,000 (2025 adjusted), or buying/selling/sharing data of 100,000+ consumers or households, or 50%+ revenue from selling/sharing.

VCDPA adds1 Businesses controlling or processing data of 100,000+ Virginia consumers a year, or 25,000+ consumers while deriving over 50% of gross revenue from data sales. Va. Code § 59.1-576(A) · source ↗

Dados desidentificadosDeveres das empresasGap

CA2 Deidentified data requires reasonable measures, a public commitment not to reidentify, and contract flow-down to recipients.

VCDPA adds3 Public commitment, reasonable measures and contracts for deidentified data; pseudonymous data exempt from core rights if kept separate; oversight duty. Va. Code § 59.1-581 · source ↗

Already covered by CA: Exemptions, Children and teens, Data minimization, Rights, Request deadline, Universal opt-out, Assessments, Processor contracts, Privacy notice, Loyalty programs, Who enforces, Cure period, Maximum penalty, Private action, Rulemaking.

A gap means VCDPA is more demanding than CA on that requirement, on our 0 to 3 scale (how we score). Read the cited section before acting. Not legal advice.

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