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Regulamentações › Resto do mundo › Peru

LPDP

Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 29733

Em vigor privacidade
QuandoLei publicada em 3 de jul. de 2011 e plenamente eficaz após seu primeiro regulamento (2013). O novo Regulamento (DS 016-2024-JUS, publicado em 30 de nov. de 2024) entrou em vigor em 30 de mar. de 2025, substituindo o DS 003-2013-JUS; os deveres de DPO serão implementados gradualmente até 30 de nov. de 2028.
Quem fiscalizaAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), Ministério da Justiça e Direitos Humanos
A quem se aplicaTratamento público e privado de dados pessoais no Peru, e controladores estrangeiros que direcionam suas atividades a pessoas no Peru ou criam perfis delas.

51 sections indexed, 13 with our notes. Our index and notes; the law itself is at its source: official text ↗

Preliminary Title General Provisions

Title I Guiding Principles

Title II Processing of Personal Data

Article 13

Scope of processing of personal data

3
Lawful basis. Consent is the default basis; exceptions listed in the Law (public entities, public sources, contracts, health, anonymized data). No legitimate interests. Law arts. 13, 14 · from a secondary source
2
Sensitive data. Sensitive data, including biometric, genetic and neural data, requires written consent by signature or equivalent. Law art. 13; Reg. arts. III, 8
Open article 13 in the official text ↗
Article 14

Limits on consent for processing

3
Lawful basis. Consent is the default basis; exceptions listed in the Law (public entities, public sources, contracts, health, anonymized data). No legitimate interests. Law arts. 13, 14 · from a secondary source
Open article 14 in the official text ↗

Title III Rights of the Data Subject

Article 20

Right to updating, inclusion, rectification and deletion

3
Rights. Information, access, portability, rectification, cancellation, opposition, and objective treatment (no solely automated decisions with significant effects). Law arts. 18-23; Reg. arts. 74-76
Open article 20 in the official text ↗
Article 21

Right to prevent disclosure

3
Rights. Information, access, portability, rectification, cancellation, opposition, and objective treatment (no solely automated decisions with significant effects). Law arts. 18-23; Reg. arts. 74-76
Open article 21 in the official text ↗
Article 23

Right to objective processing

3
Rights. Information, access, portability, rectification, cancellation, opposition, and objective treatment (no solely automated decisions with significant effects). Law arts. 18-23; Reg. arts. 74-76
Open article 23 in the official text ↗

Title IV Obligations of the Database Owner and the Processor

Title V Personal Data Banks

Title VI National Personal Data Protection Authority

Title VII Administrative Infringements and Sanctions

Final Supplementary Provisions Final Supplementary Provisions

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  • Em vigor
  • Entrando em vigor
  • Leis setoriais
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