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Regulamentações › Resto do mundo › Peru
LPDP
Lei de Proteção de Dados Pessoais nº 29733
QuandoLei publicada em 3 de jul. de 2011 e plenamente eficaz após seu primeiro regulamento (2013). O novo Regulamento (DS 016-2024-JUS, publicado em 30 de nov. de 2024) entrou em vigor em 30 de mar. de 2025, substituindo o DS 003-2013-JUS; os deveres de DPO serão implementados gradualmente até 30 de nov. de 2028.
Quem fiscalizaAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), Ministério da Justiça e Direitos Humanos
A quem se aplicaTratamento público e privado de dados pessoais no Peru, e controladores estrangeiros que direcionam suas atividades a pessoas no Peru ou criam perfis delas.
Avisar o reguladorNotificar a Autoridade em até 48 horas sobre incidentes qualificados (em larga escala, com dados sensíveis ou m…
DPO obrigatórioEncarregado de proteção de dados obrigatório para entidades públicas, tratamento em larga escala ou de dados sensíveis, e…
RegistroA criação, a modificação e o cancelamento de bancos de dados pessoais devem ser registrados (gratuito, autom…
Transferências para o exteriorTransferências permitidas para países adequados ou com salvaguardas, como cláusulas-modelo
Prazo para solicitaçõesInformações em até 8 dias úteis, acesso em 20 dias úteis, retificação, cancelamento ou op…
Multa máximaAté 100 UIT (cerca de PEN 535,000, aproximadamente USD 145,000), sem exceder 10% da receita bruta do ano ant…
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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