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Regulamentações › Estados dos EUA › Minnesota
MCDPA
Minnesota Consumer Data Privacy Act
QuandoEm vigor desde 31 de julho de 2025
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidade100,000 consumidores, ou 25,000 consumidores e mais de 25% da receita bruta proveniente de vendas
Opt-out universalDeve respeitar sinais de preferência de opt-out para anúncios direcionados e venda
Período de saneamentoO prazo de correção de 30 dias após carta de advertência do AG expirou em 31 de janeiro de 2026
Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso
Penalidade máximaAté $7,500 por violação, além de medida cautelar e custas processuais
Ação privadaSem direito privado de ação, inclusive nos termos da seção 8.31, subdivisão 3a
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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