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Regulamentações › Estados dos EUA › Indiana
ICDPA
Indiana Consumer Data Protection Act
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2026
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidadeAplica-se a empresas que tratam dados de 100,000+ consumidores de Indiana, ou de 25,000+ consumidores com…
Opt-out universalNão exigido
Período de saneamentoO AG deve dar aviso por escrito com 30 dias de antecedência, e nenhuma ação pode prosseguir se a violação for corrigida
Prazo para solicitaçõesOs controladores devem responder em até 45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias
Penalidade máximaPenalidade civil de até $7,500 por violação, além de medidas cautelares e custos de investigação
Ação privadaSem direito privado de ação
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
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Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
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