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Regulamentações › Resto do mundo › Tailândia

PDPA

Lei de Proteção de Dados Pessoais B.E. 2562 (2019)

Em vigor privacidade

QuandoEm vigor desde 1º de junho de 2022

Quem fiscalizaComitê de Proteção de Dados Pessoais (PDPC) e seu Escritório

A quem se aplicaControladores e operadores na Tailândia, e os estrangeiros que oferecem bens ou serviços a pessoas na Tailândia ou as monitoram.

Avisar o reguladorNotificar o Escritório do PDPC em até 72 horas após tomar conhecimento, quando viável, salvo se não houver risco aos dir… DPO obrigatórioDPO obrigatório para autoridades públicas, monitoramento regular em larga escala ou atividades principais que envolv… RegistroSem registro de controladores Transferências para o exteriorO destino deve ter padrões adequados, ou deve se aplicar uma exceção listada (consentimento, contrato etc.… Prazo para solicitaçõesAs solicitações de acesso devem ser atendidas sem demora e em até 30 dias Multa máximaMultas administrativas de até THB 5 milhões por violação (cerca de USD 150 mil)

If you already comply with

81%

of Thailand's 21 requirements are already met by European Union (GDPR). Here is what PDPA adds, biggest gaps first.

ConsentimentoAlcance e base legalGap

GDPR2 Consent must be freely given, specific, informed and unambiguous by clear affirmative action, and the controller must be able to demonstrate it.

PDPA adds3 Consent must be explicit, in writing or electronic form unless impossible, separate from other terms, and as easy to withdraw as to give. s.19 · source ↗

CriançasAlcance e base legalGap

GDPR2 Parental consent required for information society services offered to children under 16; Member States may lower the age to no less than 13.

PDPA adds3 Minors (under 20) need guardian consent unless they could act alone; under 10 always needs guardian consent. s.20 · source ↗

RetençãoGovernançaGap

GDPR1 Storage limitation: keep identifiable data no longer than necessary; erase when no longer needed.

PDPA adds2 Controllers must examine and erase or anonymize data after the retention period or when no longer needed. ss.33, 37(3) · source ↗

Responsabilidade criminalFiscalizaçãoGap

GDPR1 Member States set other penalties, including criminal penalties, for infringements not subject to administrative fines.

PDPA adds2 Up to 1 year imprisonment and/or THB 1 million fine for unlawful use or disclosure of sensitive data; directors liable for instructed acts. ss.79-81 · source ↗

Already covered by GDPR: Reach abroad, Lawful basis, Sensitive data, Rights, Request deadline, Marketing, DPO required, DPO qualifications, Registration, DPIA, Records, Tell the regulator, Tell people, Transfers abroad, Localization, Maximum fine, Private action.

A gap means PDPA is more demanding than GDPR on that requirement, on our 0 to 3 scale (how we score). Read the cited section before acting. Not legal advice.

Biblioteca de regulamentações

Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa

24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.

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Em vigor
Entrando em vigor
Leis setoriais

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