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Regulamentações › Resto do mundo › Quênia
DPA (Quênia)
Data Protection Act, 2019 (Quênia)
QuandoEm vigor desde 25 de novembro de 2019
Quem fiscalizaEscritório do Comissário de Proteção de Dados (ODPC)
A quem se aplicaControladores e operadores estabelecidos no Quênia ou que tratam dados pessoais no país.
Avisar o reguladorNotificar o Comissário de Dados em até 72 horas após tomar conhecimento, quando houver risco real de d…
DPO obrigatórioControladores e operadores podem nomear um DPO para órgãos públicos ou privados, monitoramento sistemát…
RegistroControladores e operadores devem se registrar, pagar taxas escalonadas (KES 4,000-40,000) e renovar a cada 2…
Transferências para o exteriorTransferências exigem comprovação de salvaguardas apropriadas perante o Comissário de Dados ou uma condição listada
Prazo para solicitações7 dias para acesso
Multa máximaAté KES 5 milhões ou 1% do faturamento anual do ano anterior, o que for menor (cerca de USD 39,000…
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