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Regulamentações › Resto do mundo › Gana
DPA (Gana)
Data Protection Act, 2012 (Act 843, Gana)
QuandoEm vigor desde 16 de outubro de 2012
Quem fiscalizaComissão de Proteção de Dados (DPC)
A quem se aplicaControladores estabelecidos em Gana ou que tratam dados no país.
Avisar o reguladorNotificar a Comissão assim que razoavelmente possível após a descoberta
DPO obrigatórioA lei permite que os controladores nomeiem um supervisor de proteção de dados certificado
RegistroTodo controlador deve se registrar na Comissão, pagar uma taxa e renovar o registro a cada dois anos
Transferências para o exteriorSem restrição geral a transferências
Prazo para solicitações40 dias para solicitações de acesso
Multa máximaPenalidade geral de até 5,000 unidades de penalidade (cerca de GHS 60,000) e/ou 10 anos de prisão
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
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Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
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