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Regulamentações › Resto do mundo › Canadá
PIPEDA
Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (Canadá)
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2001
Quem fiscalizaEscritório do Comissário de Privacidade do Canadá
A quem se aplicaOrganizações do setor privado que tratam informações pessoais em atividades comerciais, fora das províncias com leis substancialmente semelhantes.
Avisar o reguladorComunicar ao Comissário assim que viável se uma violação criar um risco real de dano signific…
DPO obrigatórioToda organização deve designar uma pessoa responsável pela conformidade
RegistroNão tratado
Transferências para o exteriorA organização continua responsável e deve usar contratos ou outros meios para garantir um nível comparável de pr…
Prazo para solicitaçõesResponder em até 30 dias, prorrogáveis por até mais 30 dias
Multa máximaMultas de até CAD 100,000 mediante acusação formal (CAD 10,000 em processo sumário) por descumprimento deliberado da comunicação de violações e re…
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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